Superior Tribunal de Justiça rejeita alegação de renúncia à cláusula arbitral

abril, 2012

Atuação: Contencioso Judicial e Arbitragem

O Brasil se tornou uma das jurisdições que mais respeitam o instituto da arbitragem, modo extrajudicial de resolução de controvérsias por meio do qual as partes decidem submeter seus conflitos a um terceiro ou terceiros (árbitro ou grupo de árbitros), cuja decisão será definitiva e cujo mérito não poderá ser reapreciado pelo Judiciário.

Desde que o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da lei 9.307/96, há pouco mais de 10 anos, o número de arbitragens envolvendo partes brasileiras aumenta exponencialmente. O apoio que vem lhe sendo dado pelo Judiciário brasileiro é um de seus principais incentivadores.

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça1 deu mais uma mostra de respeito pela escolha da via arbitral pelas partes. Em um contrato de joint venture entre a coreana Asia Motors (hoje Kia) e empresas brasileiras, regido pelo direito brasileiro, as partes definiram que conflitos que surgissem entre elas seriam resolvidos por meio de arbitragem em Nova York, de acordo com as regras da CCI – Câmara de Comércio Internacional. Posteriormente, seguindo o que haviam acordado no referido contrato, as partes estabeleceram o estatuto da sociedade por ações brasileira que produziria e comercializaria carros da marca coreana no Brasil e celebraram acordo de acionistas. O estatuto nada dispunha a respeito de arbitragem (ressaltando-se que foi anterior à inclusão do art. 109, § 3º, na lei 6.404/7, que previu a possibilidade de sua inclusão nos estatutos de tais sociedades) e o acordo de acionistas previa eleição do foro de São Paulo e arbitragem CCI para certas questões.

Durante a relação contratual, a sócia estrangeira ajuizou ação cautelar perante a Justiça baiana para suspender os efeitos de assembleia por meio da qual se deliberou aumento de capital da sociedade brasileira. Em seguida, ajuizou ação anulatória da referida assembleia. Em ambas as ações, ressalvou que não renunciava à cláusula arbitral e que iniciara os processos apenas em função da urgência das medidas pleiteadas.

Posteriormente, iniciou procedimento arbitral em Nova York para decidir diversas controvérsias referentes à relação jurídica com suas parceiras na joint venture. Os árbitros rejeitaram a alegação de incompetência sustentada pelas demandadas, alegação essa fundamentada em suposta renúncia à via arbitral quando da aprovação do estatuto ou da celebração do acordo de acionistas, ou ainda quando do ajuizamento das ações perante a Justiça baiana.

Proferida a sentença arbitral em Nova York, que condenou as sócias brasileiras a pagarem indenização, a sócia coreana pleiteou sua homologação perante o Superior Tribunal de Justiça, medida que é necessária para que sentença estrangeira (judicial ou arbitral) possa produzir efeitos no Brasil.

Foi alegado perante a Corte, então, que não havia cláusula arbitral válida entre as partes em função da mesma suposta renúncia que havia sido sustentada perante os árbitros. O Superior Tribunal de Justiça dispôs que, nada obstante ter sido refutada pelos árbitros, lhe caberia analisar tal alegação novamente, por se enquadrar nas hipóteses de indeferimento a pedido de homologação de sentença arbitral estrangeira previstas nos incisos IV e V do art. 38 da lei 9.307/96.

A Corte decidiu, no entanto, que “não se pode afastar a convenção arbitral” instituída no contrato de joint venture “por meio de cláusula compromissória ampla, em que se regulou o Juízo competente para resolver todas as controvérsias das partes, incluindo aí a extensão dos temas debatidos, sob a alegação de renúncia tácita ou de suposta substituição do avençado”. Além disso, “uma vez expressada a vontade de estatuir, em contrato, cláusula compromissória ampla, a sua destituição deve vir através de igual declaração expressa das partes, não servindo, para tanto, mera alusão a atos ou a acordos que não tinham o condão de afastar a convenção das partes”.

No caso, entendeu-se que o contrato de joint venture seria “a célula mãe de todos os outros”, uma vez que vez que dispunha expressamente que seu objetivo seria “fornecer as normas que regulamentarão a relação das partes na empresa, que será financiada, operada e administrada de acordo com os termos e condições estabelecidos neste Acordo, no Estatuto da Empresa e no Acordo de Acionistas”. Nesse contexto, a não repetição da cláusula arbitral em um desses documentos, e sua previsão mas com menor extensão no outro, não configuraria renúncia inequívoca à via arbitral.

Assim, entendendo que a cláusula arbitral se manteve íntegra, nada obstante o estatuto e o acordo de acionistas posteriores e o ajuizamentos de ações perante a Justiça, foi deferida a homologação da sentença do tribunal arbitral de Nova York. Apenas com relação à questão que havia sido submetida ao processo judicial perante a Justiça baiana (e que também havia sido especificamente objeto da arbitragem) foi indeferida a homologação. E isso se deu porque o processo judicial brasileiro havia terminado, de forma que sua decisão já se encontrava, naquele momento, “acobertada pelo manto da coisa julgada”.

Tal decisão foi proferida pela sua Corte Especial, órgão mais amplo do referido tribunal superior, e reforça a posição a favor da arbitragem adotada pelo nosso Judiciário. Investidores estrangeiros que temem o normalmente moroso Judiciário brasileiro podem se sentir mais seguros de que a escolha pela via arbitral será respeitada no Brasil.

1 SEC nº 1, julgada entre 28.04.2011 e 19.10.2011, com acórdão publicado no DJe de 01.02.2012, sendo Relatora a Min. Maria Thereza de Assis Moura.

Olympio J. M. L. de Carvalho e Silva
Advogado do Castro, Barros, Sobral, Gomes Advogados
Mestre em Direito Internacional pela UERJ – Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Mestre (LL.M) em International Business Law pela LSE – London School of Economics and Political Science