Superior Tribunal de Justiça afasta vedação legal à retificação de Declaração Fiscal – JANEIRO 2018

janeiro, 2018

No mês de dezembro de 2017, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou o direito do contribuinte de retificar a primeira DCTF transmitida no ano-calendário, de forma a fazer constar a opção pelo regime de caixa para a tributação das variações cambiais, em detrimento do regime de competência, não obstante a existência de vedação legal para essa retificação pelo §4º, do artigo 30, da MP nº 2.158-35/2001.

Para tanto, o contribuinte teve que demonstrar que: (i) a opção original assinalada na DCTF decorreu de erro material no preenchimento de declaração; e (ii) a inexistência de lançamento fiscal relacionado ao preenchimento equivocado desse campo da DCTF na época em que foi apresentado pedido de retificação perante as Autoridades Fiscais.

 

Trata-se do primeiro julgamento sobre essa matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, em caso patrocinado pelo CBSG.

 

Esse precedente é muito importante porque reforça a impossibilidade de os contribuintes virem a ser prejudicados em decorrência da existência de erros materiais nas suas declarações fiscais, além de garantir a aplicação do artigo 147, § 1º, do Código Tributário Nacional, relativamente à possibilidade de retificação das declarações fiscais por iniciativa dos contribuintes.

 

O Departamento Tributário do CBSG coloca-se à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.