INFORMATIVO TRIBUTÁRIO – OUTUBRO 2016

outubro, 2016

RFB traz novas alterações ao RERCT

Foi publicada em 20.10.2016, a Instrução Normativa nº 1.665/2016, por meio da qual a Receita Federal do Brasil (“RFB”) trouxe alterações e esclarecimentos ao procedimento de repatriação de recursos no âmbito Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (“RERCT”), previsto na Instrução Normativa nº 1.627/2016.

Por meio do novo texto, a RFB esclareceu o novo prazo de solicitação, autorização e envio de informações pela instituição financeira localizada no exterior para que o interessado possa se beneficiar do RERCT. Nesse contexto, o declarante deverá solicitar e autorizar a instituição financeira no exterior a enviar informação sobre o saldo de cada ativo em 31.12.2014 para instituição financeira autorizada a funcionar no País até, necessariamente, 31.10.2016, sendo que o envio da informação por parte da instituição poderá se dar até 21.12.2016.

Além disso, a RFB também estendeu de 31.10.2016 para 31.12.2016 o prazo para envio da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2015, ano-calendário 2014, ou sua retificadora, com as informações dos recursos, bens e direitos declarados na Declaração de Regularização Cambial e Tributária (“Dercat”), deixando expresso que as informações da repatriação de ativo devem contar na coluna de discriminação da ficha “Bens e Direitos” da declaração anual.

Por fim, a RFB passou a prever que a constatação de qualquer condição que implique exclusão de sujeito passivo do RERCT ensejará intimação do contribuinte para a prestação de contribuintes, sendo certo que posteriormente, verificada a condição, será expedido despacho decisório excluindo-o do programa. Tal dispositivo veio de forma a resguardar o direito do contraditório ao contribuinte que, com a redação anterior, poderia ser excluído do programa sem qualquer intimação para esclarecimentos.

O Departamento Tributário do CBSG coloca-se à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.