Reabertura Refis – Prazo para consolidação para débitos administrados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) – FEVEREIRO 2018

fevereiro, 2018

Hoje, dia 05.02.2018, foi publicado a Portaria PGFN n° 31, de 02.02.2018, regulamentando os procedimentos relativos à consolidação de débitos para parcelamento e pagamento à vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da CSLL, de que trata o artigo 17 da Lei nº 12.865, de 09.10.2013, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

 

A referida portaria estipulou que os procedimentos de consolidação deverão ser realizados exclusivamente no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet (no endereço: http://rfb.gov.br), no período de 06.02.2018 até o dia 28.02.2018.

 

Caso os débitos não estejam disponíveis no sítio da RFB para indicação no momento da consolidação, o contribuinte deverá comparecer às unidades de atendimento dentro do prazo estabelecido para consolidação (ou seja, até o dia 28.02.2018), para informar o desejo de incluir na consolidação as respectivas inscrições, mediante o protocolo de pedido de revisão que deverá ser instruído com documentos que permitam verificar a manutenção da hipótese de suspensão de exigibilidade.

 

Portanto, é importante realizar o procedimento de compensação com a maior antecedência possível, de modo a evitar a realização de diligências na RFB nos últimos dias do prazo.

 

Ainda segundo a portaria, as desistências de ações judiciais devem ser efetuadas até o último dia útil do mês subsequente àquele em que ocorreu a consolidação (ou seja, até o dia 30.03.2018).

 

Relembramos que a Lei nº 12.865/2013 reabriu, até 31.12.2013, o prazo para adesão ao REFIS IV, instituído pela Lei nº 11.941, de 27.05.2009, observadas as condições previstas na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7, de 15.10.2013. Posteriormente, a Lei nº 12.973, de 14.05.2014, reabriu novamente, até 31.07.2014, o referido prazo de adesão, o qual foi regulamentado pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 9, de 10.07.2014, que alterou as disposições da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7/2013.

 

A referida Portaria PGFN n° 31/2018 não é clara sobre a sua aplicação aos débitos incluídos no REFIS IV na reabertura prevista pela Lei nº 12.973/2014, motivo pelo qual recomendamos aos contribuintes que, até que haja o esclarecimento deste ponto, considerem o prazo do dia 28.02.2018 também para os débitos incluídos na anistia no ano de 2014.

 

A Equipe do CBSG está à disposição para prestar maiores esclarecimentos sobre o tema, bem como auxiliar na realização da consolidação.