Publicadas alterações na legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) no Município de São Paulo – NOVEMBRO 2017

novembro, 2017

INFORMATIVO TRIBUTÁRIO – CBSG

Em 15.11.2017, foi publicada a Lei nº 16.757/2017, a qual alterou a legislação do Município de São Paulo sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para adaptá-la às alterações promovidas pela Lei Complementar nº 157/2016 à Lista de Serviços tributados pelo referido imposto, contida na Lei Complementar nº 116/2003.

Neste sentido, a nova norma acrescentou novos itens à lista de serviços sujeitos ao ISS pelo Município de São Paulo, destacando-se, o “processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres”, a “elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres” e a “disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdo pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485 , de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS)”.

Ressaltamos, dessa forma, que a Lei nº 16.757/2017 autoriza o Município de São Paulo a exigir o ISS incidente sobre o streaming, isto é, a disponibilização, sem cessão definitiva, de áudio e vídeo pela internet, sendo o tributo exigido à alíquota de 2,9%.

A norma também ampliou o rol de serviços nos quais o ISS deverá ser recolhido em favor do Município em que ocorre a sua prestação, com destaque para os seguintes:

(i) agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento        mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring);

(ii) administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres; e

(iii) arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing);

A Lei nº 16.757/2017 entrou em vigor na data de sua publicação e poderá ser consultada por meio deste link.

Prestados esses esclarecimentos iniciais, a Equipe do CBSG está à disposição para apresentar orientações específicas sobre as medidas que devem ser adotadas.