Portaria Pgfn nº 21/2018 – Regula o pagamento e o parcelamento de débitos relativos à diferença devida do imposto sobre a renda retido na fonte de que trata o art. 3° da Lei nº 13.586, de 2017 – JANUARY 2018

January, 2018

Foi publicada, em 10.01.2018, a Portaria da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) nº 21, de 08 de janeiro de 2018, que regula o pagamento e o parcelamento de débitos relativos à diferença devida do imposto sobre a renda retido na fonte, de que trata o art. 3° da Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017.

 

Por meio da mencionada portaria, restou estabelecido que poderão ser pagos em até 12 (doze) parcelas os débitos junto à PGFN, relativos à diferença devida de imposto sobre a renda retido na fonte, apurada na forma prevista nos §§ 2º e 12 do art. 1º da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, cujos fatos geradores ocorreram até 31 de dezembro de 2014, desde que inscritos em Dívida Ativa da União até a data de adesão ao parcelamento, inclusive aqueles objeto de parcelamentos anteriores ativos ou rescindidos, ou em discussão judicial, mesmo que em fase de execução fiscal já ajuizada, na forma e condições estabelecidas pela portaria.

 

Não obstante, as mencionadas regras não se aplicam às embarcações utilizadas na navegação de apoio marítimo, definida na Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, as quais se encontram expressamente excepcionadas do disposto nos §§ 2º e 9º do art. 1º da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, conforme o § 10 do art. 1º da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997.

 

O requerimento de adesão, que deverá seguir o modelo do Anexo I da Portaria PGFN nº 21, de 2018, deve ser protocolado até o dia 31 de janeiro de 2018, na unidade de atendimento da PGFN do domicílio tributário do sujeito passivo, devidamente acompanhado de:

 

a) documento de constituição da pessoa jurídica ou equiparada, com as respectivas alterações que permitam identificar os responsáveis por sua gestão, ou documento do procurador legalmente habilitado, conforme o caso;

b) discriminativo dos débitos que deverão compor o pagamento à vista ou o parcelamento, com os respectivos valores apurados pelo sujeito passivo mediante aplicação do disposto nos §§ 2º e 12 do art. 1º da Lei nº 9.481, de 1997, na forma do Anexo II;

c) quando se tratar de débitos objeto de discussão judicial, 2ª (segunda) via da petição de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, protocolada no respectiva Secretaria Judicial, ou cópia da certidão da Secretaria Judicial que ateste o estado do processo;

d) termo de desistência de parcelamentos anteriores, na forma do Anexo III, quando cabível.

 

Na hipótese de os débitos que serão objeto do parcelamento se encontrarem em discussão judicial, o sujeito passivo deverá, cumulativamente:

 

I – desistir previamente das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados;

II – renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as ações judiciais;

III – protocolar requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 487 do Código de Processo Civil.

 

Ressalte-se que a extinção da ação judicial em decorrência da desistência acima elencada não sujeitará o autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

 

O deferimento do pedido de adesão fica condicionado ao cumprimento dos requisitos formais acima indicados, bem como ao pagamento da primeira ou única prestação, até o último dia útil do mês de sua referência.

 

A dívida será consolidada na data do pedido de adesão e resultará da soma do principal, das multas de mora, de ofício e isoladas, dos juros de mora, e dos encargos legais ou honorários advocatícios.

 

Importante ressaltar que para fins de consolidação dos débitos será aplicado o percentual de 100% (cem por cento) de redução sobre as multas de mora e de ofício.

 

Caso haja interesse na realização de um novo parcelamento relativamente a débitos objeto de parcelamentos em curso, será necessária a apresentação, juntamente com o requerimento, termo de desistência de parcelamentos anteriores, na forma da alínea “d” do inciso III do artigo 2º da Portaria PGFN nº 21, de 2018.

 

A Portaria PGFN nº 21, de 08.01.2018 entra em vigor na data da sua publicação.

 

O Departamento Tributário do CBSG coloca-se à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.