NEWSLETTER ESPECIAL | INFRAESTRUTURA – NOVEMBRO 2017

novembro, 2017

NEWSLETTER ESPECIAL | INFRAESTRUTURA

DECRETO FEDERAL Nº 9192, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2017

 

Foi publicado hoje, no Diário Oficial da União, o Decreto Federal nº 9.192/2017, que regulamenta a Lei Federal nº 12.783/2013, a qual dispõe sobre a licitação de concessões de distribuição e de transmissão associadas à transferência do controle da pessoa jurídica prestadora de serviço público sob controle direto ou indireto da União, Estados, do Distrito Federal ou de Municípios.

O referido decreto determina que:

  • Para que a União realize a licitação nos termos mencionados acima, o controlador da pessoa jurídica deverá encaminhar ao Ministério de Minas e Energia (MME) solicitação ou ratificação de pedido anterior, no prazo de 15 dias, contado da publicação em tela;
  • O contrato de concessão terá duração de 30 anos;
  • O Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES) será responsável pela execução e pelo acompanhamento do processo de desestatização; e
  • Deverão ser utilizados os critérios de julgamento das propostas previstos no art. 15, caput, I e II da Lei Federal nº 8987/1995, a saber: menor valor da tarifa ou maior oferta.

Estamos à disposição para esclarecimentos adicionais.

Atenciosamente,

Castro, Barros, Sobral, Gomes Advogados