NEWSLETTER ESPECIAL | INFRAESTRUTURA E COMPLIANCE – JANUARY 2018

January, 2018

NEWSLETTER ESPECIAL | INFRAESTRUTURA E COMPLIANCE

DECISÃO DE 25 DE OUTUBRO DE 2017

Regulamentação do Estatuto Jurídico de licitações e contratos da Petrobras

Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Decisão de 25 de outubro de 2017, que regulamenta o estatuto jurídico de licitações e contratos da Petrobras, a fim de adaptá-lo às disposições contidas na Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (Lei das Estatais).

Dentre os temas tratados, merecem destaque os seguintes:

  • Criação de um Programa de Integridade – Programa PETROBRAS de Prevenção à Corrupção (PPPC) –, e estabelecimento de suas diretrizes;
  • Novas normas relativas ao procedimento de pré-qualificação (subjetiva ou objetiva) às licitações;
  • Previsão do Procedimento de Manifestação de Interesse Privado (PMIP); e
  • Previsão de que as licitações serão processadas preferencialmente por meio eletrônico, seguindo os procedimentos do rito do Pregão, ou dos modos de disputa aberto, fechado ou combinado.

Colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos.

Atenciosamente,

Castro, Barros, Sobral, Gomes Advogados

Paulo Dantas Bianca Soares
paulo.dantas@cbsg.com.br bianca.soares@cbsg.com.br