NEWSLETTER ESPECIAL | INFRAESTRUTURA – DEZEMBRO 2017

dezembro, 2017

Atuação: Infraestrutura e Construção

NEWSLETTER ESPECIAL | INFRAESTRUTURA
LEI FEDERAL Nº 13.529/2017

Foi convertida na Lei Federal nº 13.529/2017 a Medida Provisória nº 786/2017, dispondo aquela, entre outros temas, sobre a participação da União em Fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas, em regime isolado ou consorciado, até o limite de 180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de reais), sendo que até 40% desses recursos serão preferencialmente utilizados em projetos nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
O referido Fundo será criado, administrado e representado por instituição financeira controlada direta ou indiretamente pela União e funcionará sob o regime de cotas, que poderão ser adquiridas e integralizadas por pessoas jurídicas de direito público e pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, estatais ou não.
A Lei Federal nº 13.529/2017 ainda, e sobretudo, altera o valor mínimo das contratações pelo regime de parceria público-privada da Lei Federal nº 11.079/2004 de R$20.000.000,00 para R$10.000.000,00.

Ficamos à disposição para esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
Castro, Barros, Sobral, Gomes Advogados