NEWSLETTER ESPECIAL | COMPLIANCE

outubro, 2017

Atuação: Compliance e Ética Empresarial

RIO DE JANEIRO – LEI ESTADUAL Nº 7.753/2017

Entrará em vigor a partir do dia 17/11/2017 a Lei nº 7753/2017, que torna obrigatória a implementação e manutenção de um Programa de Integridade (Compliance) nas empresas que celebrarem contrato, consórcio, convênio, concessão ou PPP com a Administração Pública direta, indireta e fundacional do Estado do Rio de Janeiro. A Lei 7753/2017 estabelece os critérios de avaliação dos Programas de Integridade e ainda prevê que:

· Esta exigência será aplicável a contratos cujos valores sejam superiores a R$1.500.000,00 – para obras e serviços de engenharia – e R$650.000,00 – para compras e serviços – e cujos prazos sejam iguais ou superior a 180 dias;

· A implantação do Programa de Integridade deve ocorrer no prazo de 180 dias corridos a partir da celebração do contrato;

· Em caso de descumprimento desta exigência, a Administração Pública aplicará à empresa contratada multa de 0,02%, por dia, sobre o valor do contrato, até o limite de 10% deste; e

· O não cumprimento da exigência ao longo do período contratual ainda poderá acarretar na impossibilidade de contratação da empresa com o Estado do Rio de Janeiro até a sua regular situação.

Estamos à disposição para esclarecimentos adicionais.
Castro, Barros, Sobral, Gomes Advogados
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