Instrução Normativa RFB nº 1.761/2017 – Receita institui a Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME) – NOVEMBER 2017

November, 2017

INFORMATIVO TRIBUTÁRIO – CBSG

Foi publicada, em 21.11.2017, a Instrução Normativa nº 1.761/2017, a qual dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) relativas a operações liquidadas, total ou parcialmente, em espécie, em valor igual ou superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ou o equivalente em outra moeda, decorrentes de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, de prestação de serviços, de aluguel ou de outras operações que envolvam transferência de moeda em espécie.
As referidas operações serão informadas mediante o envio do formulário eletrônico denominado Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME), disponível no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) no endereço eletrônico da RFB, até o último dia útil do mês subsequente ao mês de recebimento dos valores em espécie.
A DME conterá as seguintes informações sobre a operação: (i) identificação da pessoa física ou jurídica que efetuou o pagamento, da qual devem constar o nome ou a razão social e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); (ii) a descrição do bem ou direito objeto da alienação ou cessão ou do serviço ou operação que gerou o recebimento em espécie; (iii) o valor da alienação ou cessão ou do serviço ou operação, em real; (iv) o valor liquidado em espécie, em real; (v) a moeda utilizada na operação; (vi) a data da operação; e (vii) o código do bem ou direito objeto da alienação ou cessão ou do serviço ou operação que gerou o recebimento em espécie, conforme indicados nos Anexos I e II da norma em comento, abaixo transcritos:

  1. Tabela de Códigos de Bens
Código do bem Bem
1 Prédio residencial
2 Prédio comercial
3 Galpão
11 Apartamento
12 Casa
13 Terreno
14 Terra nua
15 Sala ou conjunto
16 Construção
17 Benfeitorias
18 Loja
19 Outros bens imóveis
21 Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto etc.
22 Aeronave
23 Embarcação
24 Bens relacionados ao exercício da atividade autônoma
25 Joia, quadro, objeto de arte, de coleção, antiguidade etc.
26 Linha telefônica
29 Outros bens móveis
31 Ações (inclusive as provenientes de linha telefônica)
32 Quotas ou quinhões de capital
39 Outras participações societárias
92 Título de clube e assemelhado
99 Outros bens e direitos
  1. Tabela de Código de Serviços
Código do serviço Serviço
S 1 Serviços de construção
S 2 Serviços de distribuição de mercadorias; serviços de despachante aduaneiro
S 3 Fornecimento de alimentação e bebidas e serviços de hospedagem
S 4 Serviços de transporte de passageiros
S 5 Serviços de transporte de cargas
S 6 Serviços de apoio aos transportes
S 7 Serviços postais; serviços de coleta, remessa ou entrega de documentos (exceto cartas) ou de pequenos objetos; serviços de remessas expressas
S 8 Serviços de transmissão e distribuição de eletricidade; serviços de distribuição de gás e água
S 9 Serviços financeiros e relacionados; securitização de recebíveis e fomento comercial
S 10 Serviços imobiliários
S 11 Arrendamento mercantil operacional, propriedade intelectual, franquias empresariais e exploração de outros direitos
S 12 Serviços de pesquisa e desenvolvimento
S 13 Serviços jurídicos e contábeis
S 14 Outros serviços profissionais
S 15 Serviços de tecnologia da informação
S 16 Serviços de telecomunicação, difusão e fornecimento de informações
S 17 Serviços de apoio às atividades empresariais
S 18 Serviços de apoio às atividades agropecuárias, silvicultura, pesca, aquicultura, extração mineral, eletricidade, gás e água
S 19 Serviços de manutenção, reparação e instalação (exceto construção)
S 20 Serviços de publicação, impressão e reprodução
S 21 Serviços educacionais
S 22 Serviços relacionados à saúde humana e de assistência social
S 23 Serviços de tratamento, eliminação e coleta de resíduos sólidos, saneamento, remediação e serviços ambientais
S 24 Serviços recreativos, culturais e desportivos
S 25 Serviços pessoais
S 26 Cessão de direitos de propriedade intelectual

Vale observar que a obrigação da apresentação da DME não se aplica para as instituições financeiras, nem para as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BACEN).

Caso a DME não seja apresentada, ou seja apresentada extemporaneamente, ou com incorreções ou omissões, o declarante estará sujeito às seguintes multas:

(i)          Pela apresentação extemporânea

  • R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês ou fração se o declarante for pessoa jurídica em início de atividade, imune ou isenta, optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) ou que na última declaração apresentada tenha apurado o Imposto sobre a Renda com base no lucro presumido;
  • R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês ou fração se o declarante for pessoa jurídica não enquadrada no item acima; e
  • R$ 100,00 (cem reais) por mês ou fração se o declarante for pessoa física.

Também será aplicada a multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês ou fração, em caso de apresentação da DME fora do prazo, à pessoa jurídica que na última declaração tenha utilizado mais de uma forma de apuração do lucro ou tenha realizado evento de reorganização societária.

As multas em comento poderão ser reduzidas à metade quando a obrigação acessória for cumprida antes do início de qualquer procedimento de ofício pelas autoridades fiscais.

(ii)        Pela não apresentação ou apresentação com informações inexatas ou incompletas ou com omissão de informações

  • 3% (três por cento) do valor da operação a que se refere a informação omitida, inexata ou incompleta, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), se o declarante for pessoa jurídica. Caso o declarante seja pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, a multa será reduzida em 70% (setenta por cento); ou
  • 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) do valor da operação a que se refere a informação omitida, inexata ou incompleta, se o declarante for pessoa física.

A Instrução Normativa RFB nº 1.761/2017 entrou em vigor na data da sua publicação, mas somente produzirá efeitos a partir de 01.01.2018.

O inteiro teor da nova norma pode ser consultado neste link.

O Departamento Tributário do CBSG coloca-se à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.