Instrução Normativa RFB nº 1.756/2017 – Receita altera normas gerais de tributação do IRPF – NOVEMBRO 2017

novembro, 2017

INFORMATIVO TRIBUTÁRIO – CBSG

 

Foi publicada, em 06.11.2017, a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.756/2017, que altera a IN RFB nº 1.500/2014, a qual dispõe sobre as normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF).

 

Neste sentido, seguem abaixo as principais modificações promovidas pela nova norma:

 

  • Dependente em casos de pais separados

 

O contribuinte pode considerar como dependentes os que ficarem sob sua guarda em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Nos casos de guarda compartilhada, cada filho(a) pode ser considerado como dependente de apenas um dos pais (artigo 90, parágrafo 3º da Instrução Normativa nº 1.500/2014).

 

  • Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (“RERCT”)

 

A IN 1756/2017 dispõe sobre a obrigatoriedade da informação, pelas pessoas físicas que aderiram ao RERCT, na Declaração de Ajuste Anual (DAA), relativa ao ano-calendário de 2014 e posteriores, dos recursos, bens e direitos de qualquer natureza constantes na declaração única para adesão ao referido regime (artigo 74, parágrafo 10 da Instrução Normativa nº 1.500/2014).

 

Os rendimentos, frutos e acessórios do aproveitamento, no exterior ou no País, dos recursos, bens ou direitos de qualquer natureza regularizados por meio do RERCT, obtidos no ano-calendário de 2015, que foram incluídos na DAA até o último dia do prazo para adesão do referido regime, referentes ao ano-calendário de adesão e posteriores, estão sujeitos ao instituto da denúncia espontânea, isto é, à exclusão da responsabilidade tributária, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora (artigo 74, parágrafo 11 da Instrução Normativa nº 1.500/2014 e artigo 138 do Código Tributário Nacional).

 

  • Recolhimento Mensal Obrigatório (“Carnê-Leão”)

 

A IN 1756/2017 privilegiou o uso do termo “recolhimento mensal obrigatório (“carnê-leão”), ao invés de meramente “recolhimento mensal”, conforme previsto anteriormente na IN 1.500/2014.

 

Desta forma, dispõe a nova IN que os rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) devem integrar a base de cálculo do imposto na DAA, sendo o imposto pago considerado antecipação do apurado nessa declaração (artigo 54 da Instrução Normativa nº 1.500/2014).

 

O recolhimento por carnê-leão, relativo aos rendimentos recebidos no ano-calendário de pessoas físicas ou de fontes situadas no exterior, será calculado com base nos valores das tabelas progressivas mensais (artigo 55 da Instrução Normativa nº 1.500/2014).

 

  • Isenções

 

A nova norma determina a isenção do IR (i) no ganho de capital auferido na alienação do único imóvel que o titular possua, cujo valor de alienação seja de até R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), desde que não tenha sido realizada qualquer outra alienação nos últimos 5 (cinco) anos, bem como (ii) no ganho de capital auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no País (artigo 10, incisos II e III da Instrução Normativa nº 1.500/2014).

 

Também são consideradas isentas do IR as remessas destinadas ao exterior para fins educacionais, científicos ou culturais, inclusive para pagamento de taxas escolares, de taxas de inscrição em congressos, conclaves, seminários ou assemelhados e de taxas de exame de proficiência, bem como as remessas efetuadas por pessoas físicas residentes no País para cobertura de despesas médico-hospitalares com tratamento de saúde, no exterior, do remetente ou de seus dependentes (artigo 11, inciso X da Instrução Normativa nº 1.500/2014). Essa alteração suprimiu a isenção anteriormente dada aos valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais.

 

  • Despesas médicas

 

A nova norma determina que são indedutíveis as despesas médicas pagas em determinado ano-calendário quando incorridas em ano-calendário anterior e referentes a dependente tributário relacionado apenas na DAA do ano-calendário em que se deu a despesa (artigo 94, parágrafo 14, Instrução Normativa nº 1.500/2014)

 

  • Parcelamento – Retificação da DAA

 

Será admitida a retificação da DAA,  após autorização administrativa, nas hipóteses de redução de débitos já inscritos em Dívida Ativa da União, bem como de redução de débitos objeto de pedido de parcelamento deferido, desde que haja prova inequívoca da ocorrência de erro no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o crédito tributário (artigo 83-A, Instrução Normativa nº 1.500/2014).

 

  • Tabela Progressiva Anual

 

Por fim, cumpre informar que a IN nº 1.756/2017 alterou o Anexo VII da Instrução Normativa de modo a introduzir tabela progressiva anual a ser considerada a partir do exercício de 2017, ano-calendário de 2016, qual seja (Anexo VII, item VI, Instrução Normativa 1500/2014):

 

Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$)
Até 22.847,76 - -
De 22.847,77 até 33.919,80 7,5 1.713,58
De 33.919,81 até 45.012,60 15 4.257,57
De 45.012,61 até 55.976,16 22,5 7.633,51
Acima de 55.976,16 27,5 10.432,32

 

A nova norma entrou em vigor a partir da data de sua publicação, ou seja, em  06.11.2017.

 

A redação da Instrução Normativa nº 1.756/2017 pode ser consultada neste link e a redação consolidada da Instrução Normativa nº 1.500/2014 pode ser verificada neste link.

 

O Departamento Tributário do CBSG coloca-se à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.

 

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