Instrução Normativa nº 1766/2017 – Consolidação dos Débitos Previdenciários no Programa de Regularização Tributária (PRT) – DEZEMBRO 2017

dezembro, 2017

Foi publicada ontem, a Instrução Normativa RFB nº 1.766/2017, que dispõe sobre a prestação de informações para fins de consolidação dos débitos no Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766/2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

A referida Instrução Normativa determina que o contribuinte deverá indicar, exclusivamente no sítio da RFB na internet, no período 11 a 22 de dezembro de 2017, das 7 horas às 21 horas, horário de Brasília, nos dias úteis (artigo 2º):

  1. Os débitos que deseja incluir no PRT, cuja exigibilidade esteja suspensa em decorrência de impugnação ou de recursos administrativos;
  1. O número de prestações pretendidas, se for o caso;
  1. Os montantes dos créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) a serem utilizados para liquidação de até 80% (oitenta por cento) da dívida consolidada, se for o caso; e
  1. O número, a competência e o valor do Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso efetuado por meio do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), relativos aos demais créditos próprios a serem utilizados no PRT, se for o caso.

Os créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL a serem indicados deverão corresponder aos saldos disponíveis para utilização após deduzidos os valores já utilizados em compensação com base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da CSLL em períodos anteriores à data da prestação das informações de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.766/2017, ou outras modalidades de pagamento ou parcelamento (artigo 3º).

A utilização dos demais créditos relativos a tributos administrados pela RFB somente será possível caso o sujeito passivo tenha transmitido, até 22 de dezembro de 2017, o respectivo Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso, efetuado por meio do programa PER/DCOMP (artigo 4º).

A RFB possui o prazo de 5 (cinco) anos, a partir da data da prestação das informações para consolidação, para analisar os montantes de créditos indicados para utilização (artigo 5º).

A norma também estabelece que a seleção de débitos com exigibilidade suspensa em razão de impugnação ou de recursos administrativos para inclusão no PRT implica desistência tácita da impugnação ou recurso. Caso o débito selecionado esteja aguardando ciência de decisão em âmbito administrativo, será considerado ciente o sujeito passivo na data da conclusão da prestação das informações necessárias à consolidação (artigo 6º, caput e § 1º).

Vale observar que a consolidação da adesão ao PRT somente será efetivada mediante pagamento, por parte do sujeito passivo, até 28 de dezembro de 2017: (i) de parcela correspondente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor da dívida consolidada, em espécie, na hipótese de opção pelas modalidades de liquidação previstas nos incisos I e III do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.687/2017; e (ii) de todas as prestações devidas, quando se tratar de parcelamento (artigo 7º).

A revisão da consolidação será efetuada pela RFB, a pedido do sujeito passivo, ou de ofício, e poderá importar no recálculo das parcelas devidas (artigo 9º).

Por fim, cumpre informar que a nova norma entrou em vigor a partir da sua data de publicação.

A íntegra da Instrução Normativa RFB nº 1.766/2017 pode ser consultada neste link.

O Departamento Tributário do CBSG coloca-se à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.

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