Instrução Normativa nº 1.773/2017 – Altera a Instrução Normativa nº 1.037/2010, que relaciona países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados – JANEIRO 2018

janeiro, 2018

Foi publicada, em 26 de dezembro de 2017, a Instrução Normativa nº 1773, que altera a Instrução Normativa nº 1037/2010, a qual relaciona países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados.

Destacamos, abaixo, as alterações promovidas pela norma, que incluiu os seguintes dentre o rol de regimes fiscais privilegiados:

  • O Regime das Zonas Francas (RZF) da Costa Rica; e
  • O Regime do Centro Internacional de Negócios de Madeira (CINM) de Portugal.

Ressalte-se, ainda, que para Singapura, anteriormente prevista no inciso XVII do artigo 1º, da IN 1037/2010, houve substantiva modificação quanto à delimitação das atividades amparadas pelo regime de alíquota diferenciada, ao passo que a IN 1773/2017 revogou o mencionado inciso XVII do artigo 1º, e acrescentou o inciso XIV ao artigo 2º, da IN 1037/2010, passando a prever um total de 20 (vinte) atividades, dentro do regime de alíquota diferenciada, podendo-se citar, por exemplo: (i) armador ou fretador ou para empresa de transporte aéreo não residentes; (ii) seguradoras e resseguradoras ou o regime de isenção aplicável a tais empresas; (iii) arrendamento de aeronaves e motores de aeronaves, entre outras.

A instrução normativa produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

O Departamento Tributário do CBSG coloca-se à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.

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