Instrução Normativa nº 1.765/2017 e as alterações nos pedidos de restituição, compensação, ressarcimento e reembolso na RFB – NOVEMBER 2017

December, 2017

Foi publicada, em 04.12.2017, a Instrução Normativa nº 1.765/2017, que altera a Instrução Normativa nº 1.717/2017, a qual estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB).

 

Neste sentido, destacamos, abaixo, as alterações promovidas pela norma:

 

(i) No caso de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, o pedido de restituição e a declaração de compensação serão recepcionados pela RFB somente após a confirmação da transmissão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), na qual se encontre demonstrado o direito creditório, de acordo com o período de apuração (artigo 161-A, Instrução Normativa nº 1.717/2017);

 

(ii) No caso de crédito do IPI, o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação serão recepcionados pela RFB somente depois da confirmação da transmissão da Escrituração Fiscal Digital-ICMS/IPI (EFD-ICMS/IPI), na qual se encontre demonstrado o direito creditório, de acordo com o período de apuração (artigo 161-B, Instrução Normativa nº 1.717/2017);

 

(iii)  No caso de créditos da contribuição para o PIS e Cofins, o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação serão recepcionados pela RFB somente depois da confirmação da transmissão da Escrituração Fiscal Digital-Contribuições (EFD-Contribuições), na qual se encontre demonstrado o direito creditório, de acordo com o período de apuração (artigo 161-C, Instrução Normativa nº 1.717/2017).

 

(iv) Revogação do artigo 58, da Instrução Normativa nº 1.717/2017, que determinava a recepção do pedido de ressarcimento e declaração de compensação por parte da RFB somente após prévia apresentação de arquivo digital de todos estabelecimentos da pessoa jurídica acompanhado dos documentos fiscais de saídas e entradas relativo ao período de apuração de crédito.

 

Importante observar que os itens (i), (ii) e (iii) não se aplicam ao crédito relativo a período de apuração anterior a janeiro de 2014 (artigo 161-D, Instrução Normativa nº 1.717/2017).

 

As novas regras entrarão em vigor a partir de 01.01.2018.

 

A redação da Instrução Normativa nº 1.765/2017 pode ser consultada neste link e a redação consolidada da Instrução Normativa nº 1.717/2017 pode ser consultada por meio deste link.

 

O Departamento Tributário do CBSG coloca-se à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.