INFORMATIVO TRIBUTÁRIO – SETEMBRO 2016

setembro, 2016

STJ analisa incidência de PIS e COFINS sobre receitas financeiras

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a discutir, em 23.08.2016, a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), no regime não cumulativo, sobre receitas financeiras.

A discussão chegou ao Tribunal por meio do Recurso Especial (REsp) nº 1.586.950/RS, no qual empresa integrante da rede de supermercados Zaffari busca a declaração de ilegalidade da Decreto nº 8.426/2015, que fixou a alíquota conjunta de 4,65% das contribuições sobre receitas financeiras, anteriormente reduzidas a zero, por meio do Decreto nº 5.164/2004, tendo por principal argumento o não enquadramento das receitas financeiras no conceito de receita bruta.

No histórico legislativo da matéria, a Lei nº 12.973/2014 alterou, por meio dos artigos 54 e 55, respectivamente, os artigos 1º das Leis nºs 10.637 (PIS não cumulativo) e 10.833 (Cofins não cumulativa) para determinar a incidência sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, considerando-se, para tanto, o total das receitas o conceito de receita bruta de que trata o artigo 12 do Decreto Lei nº 1.598/1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente do inciso VIII do caput do artigo 183 da Lei no 6.404/1976.

O artigo 12 Decreto Lei nº 1.598/1977, por sua vez, definiu o conceito de receita bruta como sendo (i) o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (ii) o preço da prestação de serviços em geral; (iii) o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (iv) as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III.

No presente caso, o Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho proferiu seu voto pela ilegalidade da instituição, restando, ainda, quatro votos no âmbito da Turma. No seu entendimento, a receita financeira não é passível de tributação pelas contribuições, vez que as leis que regem a incidência desses tributos no regime não-cumulativo elenca como hipótese de incidência tributária o auferimento de receita bruta, definido pelo artigo 12, supramencionado.

Além dessa ilegalidade, o Ministro Relator salientou que a tributação das receitas financeiras, no contexto atual, possui vício formal de instituição, uma vez que, não tendo a lei previsto essa hipótese, não caberia ao Poder Executivo fazê-lo. A esse respeito, a Fazenda Nacional, baseando-se em precedentes especialmente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), havia argumentado que o decreto havia somente reestabelecido alíquotas, conclusão que foi afastada pelo Relator ao restringir a possibilidade de alteração de alíquotas por decreto aos casos em que houver permissão expressa da Constituição, como no caso do Imposto Sobre Operações Financeira (IOF), por exemplo.

Por fim, cumpre ressaltar que a questão dos decretos passa pelo crivo da legalidade estrita. A tese pro contribuinte é, em resumo, de que não poderia o poder executivo majorar as alíquotas das contribuição, por meio de decreto. O fisco argui, por outro lado, a invalidade do argumento, já que na redução das contribuições a zero os contribuintes não questionaram a necessidade de observância do aludido princípio.

STF julgará a constitucionalidade da incidência da CIDE sobre remessas ao exterior

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar a constitucionalidade da incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) sobre as remessas ao exterior, por meio de julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 928.943, com repercussão geral reconhecida. Apesar do tema da constitucionalidade da CIDE já ter sido debatido anteriormente pela Suprema Corte, essa será a primeira oportunidade que o Órgão analisará sua incidência sobre remessas ao exterior.

No recurso em específico, a empresa Scania Latin America busca reverter o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que manteve a cobrança da CIDE sobre remessas de recursos ao exterior realizadas no âmbito de um contrato de compartilhamento de custos e rateio de despesas (cost sharing agreement) assinado com sua matriz estrangeira, localizada na Suécia, sob o fundamento de alegada violação ao princípio da isonomia, haja vista a existência de tratamento desigual para empresas em situações semelhantes.

No julgamento de 2ª instância, o TRF3 entendeu que o contrato assinado pela montadora envolve transferência de tecnologia, fator suficiente para a incidência do tributo, pontuando não haver ofensa ao princípio da isonomia, pois há, na realidade, tratamento diferenciado entre empresas que utilizam tecnologia nacional e as que buscam a tecnologia no exterior.

O Departamento Tributário do CBSG se coloca à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos que se façam necessários sobre os temas apresentados.