INFORMATIVO TRIBUTÁRIO – OUTUBRO 2017

October, 2017

Foi publicada hoje, dia 25.10.2017, a Lei nº 13.496/2017, resultante da conversão da Medida Provisória nº 783/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT).

O presidente Michel Temer sancionou a versão da Medida Provisória nº 783/2017 aprovada pelo Congresso, tendo vetado os seguintes pontos:

(i) a adesão das empresas cadastradas no Simples Nacional. De acordo com a Mensagem de veto nº 411/2017: “o Simples Nacional é regime de tributação especial instituído por lei complementar e, portanto, não pode ser alterado por meio de lei ordinária. Além disso, abrange débitos tributários federais, estaduais e municipais, de forma que não podem a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional disciplinar sobre o parcelamento desses débitos, cuja competência é do Comitê Gestor do Simples Nacional”;

(ii) pagamento de parcelas com valores irrisórios, sob a alegação de que as parcelas irrisórias “jamais possibilitarão a quitação do débito, indo de encontro à lógica e ao motivo legal de se permitir parcelar”; e

(iii) redução a zero das alíquotas do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, relativamente à cessão de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL, sob o fundamento de “significativa renúncia de receita sem a estimativa do seu impacto orçamentário-financeiro”.

Vale observar que ainda não houve modificação do prazo para adesão ao PERT, o qual continua sendo dia 31.10.2017 (Lei n. 13.496/2017, artigo 1º, parágrafo 3º). No entanto, os veículos de imprensa vêm reportando a possibilidade desse prazo ser prorrogado.

A íntegra da Lei nº 13.496/2017 pode ser consultada neste link, assim como a Mensagem de veto nº 411/2017.

O Departamento Tributário do CBSG coloca-se à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.