INFORMATIVO TRIBUTÁRIO – OUTUBRO 2017

outubro, 2017

Foram publicadas, em 16.10.2017, as Leis Municipais n° 6.262/2017, 6.264/2017 e 6.263/2017, que promovem alterações às disposições referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) previstas no Código Tributário Municipal do Rio de Janeiro (Lei n° 691/1984).

As Leis n° 6.262/2017 e 6.264/2017 instituíram novas alíquotas de ISS incidente sobre os serviços abaixo listados:

Serviço Alíquota (%)
Serviços de logística relacionados à exploração e à explotação de petróleo e gás natural. 3
Integração de serviços de implementação, intervenção e interligação de poços marítimos relacionados à exploração e à explotação de petróleo e gás natural, desde que os respectivos estabelecimentos prestadores sejam localizados nos bairros de Acari, Barros Filho, Cordovil, Costa Barros, Jardim América, Parada de Lucas, Parque Colúmbia, Pavuna e Vigário Geral 2
Serviços prestados mediante cessão de direito de uso de dados sísmicos não exclusivos obtidos por Empresa de Aquisição de Dados – EAD, na forma da regulamentação da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, ou agência reguladora que a substitua 2

 

Essas novas alíquotas entraram em vigor em 16.10.2017.

Com relação a Lei n° 6.263/2017 promoveu inclusões à Lista de Serviços do Código Tributário Municipal do Rio de Janeiro, em observância as alterações já trazidas pela Lei Complementar n° 157/2016 à Lei Complementar n° 116/2003.

Dentre os serviços que foram incluídos pela nova lei, podemos destacar principalmente os seguintes itens:

(i)           1.03 – Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres;

(ii)          1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres;

(iii)         1.09 – Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011); e

(iv)        17.24 – Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).

Não bastante, a Lei n° 6.263/2017 alterou o artigo 42, do Código Tributário Municipal do Rio de Janeiro, de modo a ampliar o rol de serviços nos quais o ISS será devido no local de sua prestação, tais como:

(i)           agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring);

(ii)          administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres; e

(iii)         arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).

Complementarmente também institui as seguintes alíquotas de ISS incidente sobre os serviços abaixo listados:

Serviço Alíquota (%)
Serviços de inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita), bem como os serviços concernentes à sua concepção, redação e produção. 3
Serviços de disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011), previstos no subitem 1.09 da lista do art. 8º. (NR)” 2

As alterações promovidas pela Lei n° 6.263/2017  entram em vigor em 01.01.2018.

A nova redação do Código Tributário Municipal do Rio de Janeiro com as alterações promovidas pelas Leis em comento pode ser consultada neste link.

O Departamento Tributário do CBSG coloca-se à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.