INFORMATIVO TRIBUTÁRIO – OUTUBRO 2016

outubro, 2016

STF muda jurisprudência e autoriza a restituição da diferença do ICMS-ST se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida

Prezados Senhores,

Em julgamento concluído na última semana (RE 593.849), o Supremo Tribunal Federal mudou o entendimento consolidado desde 2002, por ocasião do julgamento da ADI 1.851/A, para permitir a restituição do ICMS recolhido sob a sistemática de substituição tributária (ICMS-ST), nos casos em que o preço de venda ao consumidor final se mostra inferior ao valor da base de cálculo presumida pela legislação.

O Tribunal em questão entendeu que o contribuinte assiste o direito à diferença entre o valor do tributo recolhido previamente e aquele realmente devido no momento da venda.

Diante disso, duas considerações iniciais devem ser feitas:

(i) foi definida a modulação dos efeitos do julgamento, de forma que o entendimento aplica-se somente para os casos futuros e os casos pretéritos que já estejam em trâmite judicial; e

(ii) esse julgamento foi realizado em sede de recurso com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, de maneira que o novo entendimento deverá ser observado nos julgamentos sobre a mesma matéria pelos demais Tribunais, assim como pela Administração Pública (leia-se todos os Fiscos Estaduais).

À vista deste cenário, recomendamos aos nossos clientes que avaliem potenciais créditos de ICMS-ST que possam vir a ser objeto de restituição, observando-se o seguinte:

(i) elaboração de planilha demonstrativa dos créditos em formato que possibilite a compreensão e a análise pelas Autoridades Fiscais (no que podemos auxiliar os nossos clientes com base na nossa prática com pedidos de restituição de ICMS-ST);

(ii) reunir a documentação relacionada a esses pagamentos, priorizando acima de tudo as guias de pagamento e os arquivos eletrônicos transmitidos ao Fisco (por exemplo, o SPED), que são os documentos essenciais para a apuração dos créditos de ICMS-ST e cujos os dados deverão estar refletidos na planilha de apuração. Paralelamente, deve ser certificado que os demais documentos fiscais (notas fiscais, livros fiscais e declarações fiscais) refletem as informações dos referidos arquivos eletrônicos (em caso de divergência, deverá ser avaliada a retificação dos documentos fiscais); e

(iii) indicar se os créditos referem-se a ICMS-ST recolhido na qualidade de contribuinte substituto, na condição de contribuinte substituído ou mesmo na figura de responsável pelo imposto que deixou de ser pago pelo contribuinte substituto originário.

Com base nesses elementos, será necessário definir a estratégia de atuação para que a recuperação dos créditos de ICMS-ST ocorra da maneira mais efetiva e rápida, considerando-se para tanto:

(i) o trâmite previsto na legislação de cada Estado para a restituição/compensação do ICMS-ST;

(ii) a documentação que é exigida pelos Estados para deferir o pedido de restituição/compensação do ICMS-ST. Desde já, alertamos que o Fisco deverá exigir os registros fiscais necessários a evidenciar a parcela do ICMS-ST aplicável para cada transferência realizada entre o contribuinte substituto e o consumidor final; e

(iii) as estratégias que possam ser adotadas para essas restituição/compensação ocorra da forma mais rápida no âmbito administrativo, considerando que a atualização desses créditos certamente será objeto de questionamento por parte dos Fiscos Estaduais.

Prestados esses esclarecimentos iniciais, a Equipe do CBSG está à disposição para apresentar maiores esclarecimentos sobre as medidas que devem ser adotadas para a recuperação imediata dos créditos de ICMS-ST.

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