INFORMATIVO TRIBUTÁRIO – OUTUBRO 2016

outubro, 2016

Câmara Superior do CARF admite documentos comerciais e afasta necessidade de entrega em alfândega como prova de exportação

 

A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) exarou entendimento aceitando documentos comerciais, no caso memorandos de exportação, para fins de comprovação do fim específico de exportação de vendas de forma a atrair a isenção do pagamento de Contribuição para o Programa de Integração Social (“PIS”) e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (“Cofins”).  O julgamento, proferido em sede de recurso especial de divergência, representa importante vitória dos contribuintes porque, além de aceitar documentos comerciais, afastou o argumento fazendário da necessidade de prova da remessa de bens para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora.

 

Trata-se de caso no qual contribuinte do ramo de mineração buscou reverter decisão da 3ª Seção de Julgamento do CARF na qual restou consignado que a empresa não faria jus à isenção de PIS e COFINS sobre receitas de exportação, vez que:  (i) havia o código fiscal de venda no mercado interno nas notas fiscais; (ii) os memorandos, documentos comerciais, não eram suficientes para comprovar a alegação de que houve erro no preenchimento das notas fiscais, de forma a configurar a exportação; e (iii) não houve prova de que os produtos foram entregues em área não alfandegária, conforme determina a Instrução Normativa nº 247/2002, a Lei nº 9.532/1997 e o Decreto nº 1.248/1972.

 

Ao analisar a decisão recorrida, o Relator Conselheiro Demes Brito, responsável pelo voto condutor, entendeu que os memorandos de exportação apresentados pelo contribuinte são suporte probatório hábil a comprovar o fim específico de exportação da operações, visto que neles  “constam todos os dados referente a exportação efetuada”. Com isso, o Relator descartou o argumento da necessidade de comprovação de que as mercadorias deveriam ser entregues em área alfandegada ou não, visto a existência de elementos de convicção suficientes para demonstrar que houve operação alegada.

 

O Departamento Tributário do CBSG se coloca à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.

 

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