INFORMATIVO TRIBUTÁRIO – NOVEMBRO 2017

novembro, 2017

Foi publicada no dia 30.10.2017, em edição extraordinária do Diário Oficial da União, a Medida Provisória (MP) nº. 806/2017 que dispõe sobre a cobrança e o recolhimento do Imposto sobre a Renda (IR) incidente sobre as aplicações em fundos de investimento.

 

Neste sentido, destacamos, abaixo, algumas alterações promovidas pela referida MP:

 

(i) Para fins de incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), considerar-se-ão pagos ou creditados aos cotistas dos fundos de investimentos, quando constituídos sob a forma de condomínio fechado, os rendimentos correspondentes à diferença positiva entre o valor patrimonial da cota em 31.05.2018, incluídos os rendimentos apropriados a cada cotista, e o respectivo custo de aquisição. A incidência do IRRF terá como base as alíquotas regressivas de 22,5% a 15%, dependendo do prazo da aplicação (Artigo 1º, Lei nº. 11.033/2004; Artigo 6º, Lei nº. 11.053/2004);

 

(ii) A partir de 1º de junho de 2018, incidirá o IRRF sobre os rendimentos auferidos por qualquer beneficiário, incluídas as pessoas jurídicas isentas, nas aplicações em fundos de investimento ou em fundos de investimento em cotas, quando constituídos sob a forma de condomínio fechado;

 

(iii) A partir de 1º de janeiro de 2018, na hipótese de cisão, incorporação, fusão ou transformação de fundo de investimento, serão considerados pagos ou creditados aos cotistas os rendimentos correspondentes à diferença positiva entre o valor patrimonial da cota, incluídos os rendimentos apropriados a cada cotista, na data do evento, e o respectivo custo de aquisição, ajustado pelas amortizações ocorridas, ou o valor da cota na data da última incidência do imposto.

 

Vale observar que os Fundos de Investimento a seguir listados, constituídos sob a forma de condomínio fechado de acordo com as normas estabelecidas pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM, serão tributados da seguinte forma:

 

(i)           Os Fundos de Investimento Imobiliário  (FII) permanecem sujeitos às regras da Lei nº. 8.668/1993;

 

(ii)          Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) e Fundos de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios – (FIC-FIDC) permanecem sendo tributados na amortização, na alienação e no resgate de cotas;

 

(iii)         Fundos de Investimento em Ações e Fundos de Investimento em cotas de fundos de Investimento em Ações permanecerão sendo tributados no resgate de cotas;

 

(iv)        Fundos constituídos exclusivamente por investidores não residentes no País ou domiciliados no exterior serão tributados pelo IRRF à alíquota de 10% (Artigo 81 da Lei nº. 8.981/1995);

 

(v)          Fundos de Investimento e Fundos de Investimento em cotas que, sob regime de condomínio fechado, em 30.10.2017, prevejam expressamente em seu regulamento o término improrrogável do fundo até 31.12.2018, terão incidência do IR apenas no resgate ou amortização de cotas;

 

(vi)        Fundos de Investimento em Participações qualificados como entidade de investimento serão tributados no momento em que o total dos valores distribuídos superar o valor do capital integralizado; e

 

(vii)       Fundos de Investimento em Participações não qualificados como entidade de investimento, serão tributados como pessoas jurídicas e seus rendimentos auferidos ficarão sujeitos à incidência do IRRF, em 02.01.2018, à alíquota de 15% (quinze por cento).

 

Cabe destacar  que a presente MP, em observâncias às  distinções realizadas pelas normas editadas pela CVM, atribuiu tratamento tributário distinto para cada uma  das modalidades dos Fundos de Investimento em Participações – FIP, consoante acima indicado.

 

Assim, devem ser observados os critérios definidos pela Instrução CVM nº 579/2016 para fins de enquadramento do FIP como uma entidade de investimento. Para tal enquadramento, é necessário que o FIP esteja organizado  da seguinte forma:

 

  • obtenham recursos de um ou mais investidores com o propósito de atribuir o desenvolvimento e a gestão de uma carteira de investimento a um gestor qualificado que deve possuir plena discricionariedade na representação e na tomada de decisão junto às entidades investidas, não sendo obrigado a consultar os cotistas para essas decisões e tampouco indicar os cotistas ou partes a eles ligadas como representantes nas entidades investidas;

 

  • comprometam-se com os investidores com o objetivo de investir os recursos unicamente com o propósito de retorno através de apreciação do capital investido, renda ou ambos;

 

  • substancialmente mensurem e avaliem o desempenho de seus investimentos, para fins de modelo de gestão, com base no valor justo; e

 

  • definam nos seus regulamentos estratégias objetivas e claras a serem utilizadas para o desinvestimento, assim como a atribuição do gestor de propor e realizar, dentro do prazo estabelecido na estratégia, o desinvestimento, de forma a maximizar o retorno para os cotistas

 

Adicionalmente, a mencionada Instrução CVM estabelece as características que o  FIP deva reunir para que o administrador o possa considerar como entidade de investimento, devendo o fundo:

 

  •     possuir mais de um investimento, direta ou indiretamente;

 

  •     ter mais de um cotista, direta ou indiretamente;

 

  •     ter cotistas que não influenciam ou não participam da administração das entidades investidas ou não sejam partes ligadas aos administradores dessas entidades;

 

  •     possuir investimento em entidades nas quais os cotistas não possuíam qualquer relação societária, direta ou indiretamente, previamente ao investimento do fundo

 

Os novos regimes de tributação não são aplicáveis aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de titularidade de instituições financeiras, inclusive sociedades de seguro, corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários.

 

Cumpre ressaltar que a Secretaria da Receita Federal do Brasil irá disciplinar as disposições da MP nº. 806/2017.

 

A nova norma entrou em vigor a partir da data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

 

O Departamento Tributário do CBSG coloca-se à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.