INFORMATIVO TRIBUTÁRIO – JUNHO 2017

junho, 2017

Publicada MP 783 que cria o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) para quitação de débitos junto à RFB e à PGFN

Foi publicada  no dia 31.05.2017, a Medida Provisória (MP) nº 783, instituindo o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), para débitos administrados junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

No novo programa PERT é permitido o parcelamento de débitos de natureza tributária e não tributária vencidos até 30 de abril de 2017, inclusive aqueles objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação desta MP.

E, diferentemente do programa anterior PRT (MP nº 766/17), dessa vez o contribuinte poderá escolher os débitos que deseja incluir no parcelamento, ou seja, não há necessidade de inclusão de todos os débitos exigíveis.

O prazo para adesão ao PERT vai até o dia 31.08.2017.

O PERT tem 03 (três) opções de adesão ao parcelamento de débitos junto à RFB e 02 (dois) opções para dívidas com a PGFN, quais sejam:

·         DÉBITOS NA RFB:

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Obs. (opções 1 e 3): Poderão ser utilizados créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL apurados até 31 de dezembro de 2015 e declarados até 29 de julho de 2016, próprios ou do responsável tributário ou corresponsável pelo débito, e de empresas controladora e controlada, de forma direta ou indireta, ou de empresas que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma empresa, em 31 de dezembro de 2015, domiciliadas no País, desde que se mantenham nesta condição até a data da opção pela quitação. Os créditos próprios devem ser utilizados antes dos créditos de terceiros. Em regra, 25% sobre o montante do prejuízo fiscal e 9% sobre a base negativa.

Obs. (opção 3): Ficam assegurados aos devedores com dívida total, sem reduções, igual ou inferior a R$ 15.000.000,00: (i) a redução do pagamento à vista e em espécie para, no mínimo, 7,5% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em 5 parcelas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017; e (ii) após a aplicação das reduções de multas e juros, a possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL e de outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com a liquidação do saldo remanescente, em espécie, pelo número de parcelas previstas para a modalidade.

 

 

  • DÉBITOS NA PGFN:

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Obs (todas as opções PGFN): Não é permitida a utilização de créditos decorrentes de prejuízos fiscais para compensação com débitos inscritos na Dívida Ativa da União.

Obs (opção 1): Ficam assegurados aos devedores com dívida total, sem reduções, igual ou inferior a R$ 15.000.000,00: (i) a redução do pagamento à vista e em espécie para, no mínimo, 7,5% por cento do valor da dívida consolidada, sem reduções, em 5 parcelas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017; e (iii) após a aplicação das reduções de multas e juros, a possibilidade de oferecimento de dação em pagamento de bens imóveis, desde que previamente aceita pela União, para quitação do saldo remanescente, observado o disposto no art. 4º da Lei nº 13.259/16.

 

  • VEDAÇÕES, IMPLICAÇÕES E DEMAIS OBSERVAÇÕES COMUNS AOS PARCELAMENTOS NA RFB/PGFN:

(i)     confissão irrevogável e irretratável dos débitos indicados para compor o PERT;

(ii)     aceitação plena e irretratável das condições estabelecidas na Medida Provisória;

(iii)     dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos consolidados no PERT e os débitos vencidos após 30 de abril de 2017, inscritos ou não em Dívida Ativa da União;

(iv)     vedação da inclusão dos débitos que compõem o PERT em qualquer outra forma de parcelamento posterior, ressalvado o reparcelamento de que trata o art. 14-A da Lei nº 10.522/02;

(v)     cumprimento regular das obrigações com o FGTS;

(vi)     necessidade de desistência prévia de qualquer das discussões de débitos que pretenda incluir, com renúncia expressa a quaisquer alegações de direito, bem como, no caso de processos judiciais, requerimento de extinção do processo com resolução de mérito;

(vii)     apenas será aceita a desistência parcial de defesas administrativas ou judiciais se o débito objeto de desistência for passível de distinção dos demais;

(viii)     os honorários advocatícios no caso de processos judiciais não serão eximidos (ao final a MP revoga o art. 38 da Lei nº 13.043/2014, que dispunha que não seriam devidos honorários advocatícios, bem como qualquer verba sucumbencial, em face de todas as ações judiciais que, direta ou indiretamente, viessem a ser extintas em decorrência da adesão a alguns parcelamentos);

(ix)     os depósitos vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados serão automaticamente transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda da União (os valores devem ter sido depositados até a data de publicação dessa MP);

(x)     após a alocação do valor depositado à dívida incluída no PERT, se restarem débitos não liquidados pelo depósito, o saldo devedor poderá ser quitado nas formas acima previstas;

(xi)     depois da conversão em renda ou da transformação em pagamento definitivo, o contribuinte poderá requerer o levantamento do saldo remanescente, se houver, desde que não haja outro débito exigível (se houver utilização de créditos, o depósito apenas poderá ser levantado após a confirmação da existência do crédito pela RFB);

(xii)     os créditos indicados para a quitação deverão quitar primeiro os débitos não garantidos pelos depósitos judiciais que serão convertidos em renda da União;

(xiii)      manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal ou qualquer outra ação judicial;

(xiv)     a dívida objeto do parcelamento será consolidada na data do requerimento de adesão ao PERT e será dividida pelo número de prestações indicadas. Até que ocorra a consolidação, o contribuinte deverá pagar o valor à vista ou a parcela pretendidos, o que inclusive será condicionante para o deferimento do pedido de adesão; e

(xv)      a partir da consolidação incidirão juros Selic sobre as prestações.

 

  • HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DO PERT:

(i)     falta de pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas ou de 06 (seis) alternadas;

(ii)     falta de pagamento de 01 (uma) parcela, se todas as demais estiverem pagas;

(iii)     constatação, pela RFB ou pela PGFN, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento;

(iv)     decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica optante;

(v)     concessão de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei nº 8.397/1992;

(vi)     declaração de inaptidão da inscrição no CNPJ, nos termos dos arts. 80 e 81 da Lei nº 9.430/1996; e

(vii)     inobservância do pagamento regular das parcelas dos débitos consolidados no PERT, bem como dos débitos vencidos após 30 de abril de 2017, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, e o descumprimento das obrigações com o FGTS, por 03 (três) meses consecutivos ou de 06 (seis) alternados;

(viii)     é vedado o parcelamento de tributos passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação, bem como aqueles devidos por pessoa jurídica com falência decretada ou por pessoa física com insolvência civil decretada;

(ix)     contribuinte que aderiu ao PRT, na forma da MP 766/2017, poderá incluir os débitos no PERT;

(x)      é vedado o parcelamento de dívidas decorrentes de lançamento de ofício em que foram caracterizadas, após decisão administrativa definitiva, as hipóteses definidas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964 (sonegação, fraude ou conluio).

Ainda serão editados os atos para regulamentar o PERT pela RFB e pela PGFN, no prazo de até 30 dias, contado a partir da publicação desta MP (a partir de 31.05.2017).

O Departamento Tributário do CBSG (tributario@cbsg.com.br) está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.