INFORMATIVO TRIBUTÁRIO – DEZEMBRO 2017

janeiro, 2018

Foi publicado, em 18.12.2017, o Convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) nº 190/2017, que dispõe sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais de ICMS, instituídos por legislação estadual ou distrital publicada até 08.08.2017, sem aprovação dos demais Estados e do Distrito Federal no âmbito do CONFAZ, bem como sobre a reinstituição dessas isenções, incentivos e benefícios fiscais, nos termos da Lei Complementar nº 160/2017.

De acordo com o Convênio CONFAZ nº 190/2017, para concessão da remissão, anistia e reinstituição dos benefícios, as unidades federadas devem observar as seguintes obrigações: (i) publicação em Diário Oficial com relação de todos benefícios em desacordo com a Constituição Federal e CONFAZ; e (ii) registro e depósito da documentação comprobatória dos benefícios fiscais na Secretaria Executiva CONFAZ, incluindo os correspondentes atos normativos, que devem ser publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária, disponibilizado no sítio eletrônico do CONFAZ (cláusulas segunda e sétima do Convênio CONFAZ nº 190/2017).

Releva notar que a publicação dos benefícios fiscais em Diário Oficial deve ocorrer (i) até 29 de março de 2018, para os atos vigentes em 8 de agosto de 2017; e (ii) até 30 de setembro de 2018, para os atos não vigentes em 8 de agosto de 2017. Os atos normativos e os atos concessivos que não tenham sido objeto da publicação, do registro e do depósito devem ser revogados até 28 de dezembro de 2018 pela unidade federada concedente (cláusulas terceira e sexta do Convênio CONFAZ nº 190/2017).

Atendidas as referidas obrigações, as unidades federadas poderão conceder e prorrogar os benefícios fiscais no seguinte prazo de fruição (cláusula décima do Convênio CONFAZ nº 190/2017):

Captura de tela 2018-01-02 às 12.06.00

De certo que, o enquadramento dos benefícios fiscais para efeito de definição do prazo máximo de fruição, listados acima, deve ser realizado pela unidade federada concedente.

Ainda nos termos do novo Convênio, os créditos tributários do ICMS, constituídos ou não, decorrentes dos benefícios fiscais instituídos por legislação estadual ou distrital, publicada até 08.08.2017, sem aprovação dos demais Estados e do Distrito Federal, no âmbito do CONFAZ, ficam remitidos e anistiados, desde que haja a desistência (i) de ações ou embargos à execução fiscal relacionados com os respectivos créditos tributários, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos, com a quitação integral pelo sujeito passivo das custas e demais despesas processuais, (ii) de impugnações, defesas, recursos apresentados pelo sujeito passivo no âmbito administrativo, e (iii) da cobrança de eventuais honorários de sucumbência da unidade federada pelo advogado do sujeito passivo (cláusula oitava do Convênio CONFAZ nº 190/2017).

Adicionalmente, a nova norma confere às unidades federadas, por meio de sua legislação, publicada nos respectivos diários oficiais, decorrentes de atos normativos editados pela respectiva unidade federada, publicados até 8.08.2017, a possibilidade de reinstituição dos benefícios fiscais (cláusula nona do Convênio CONFAZ nº 190/2017).

Vale observar que o Convênio Confaz nº 190/2017 entrou em vigor na data da publicação e pode ser consultado neste link.

O Departamento Tributário do CBSG coloca-se à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.