INFORMATIVO TRIBUTÁRIO – AGOSTO 2016

agosto, 2016

SEFAZ/GO substitui o uso do TARE na obtenção da Autorização de apuração englobada do ICMS

Prezados clientes e contatos,

Servimo-nos do presente para informá-los que foi publicado, em 16.08.2016, o Decreto nº 8.727/2016 que alterou o Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (Decreto nº 4.852/1997) para prever a necessidade de realização, pelo contribuinte substituto, de Termo de Credenciamento junto à Delegacia Regional de Fiscalização, para a obtenção da Autorização de apuração englobada do ICMS devido na operação anterior com produto agrícola pelo contribuinte que realizar operações com soja e milho.

A esse respeito, cumpre destacar que a Autorização de apuração englobada do ICMS permitiu ao contribuinte que realiza operações com soja e milho apurar, a um só tempo, o imposto devido na condição de substituto tributário na operação anterior com produto agrícola com o tributo próprio devido na saída de seu estabelecimento, conforme previsto no artigo Art. 14-A, do Anexo VIII do referido Regulamento, nos seguintes termos:

“Art. 14-A. Fica instituída a Autorização para Apuração Englobada do ICMS Devido na Operação Anterior com Produto Agrícola com o objetivo de permitir ao contribuinte, que realizar operações com soja e milho, apurar o ICMS devido na operação anterior juntamente com o devido na operação de saída de seu estabelecimento.”

O texto publicado destaca que o novo Termo de Credenciamento será concedido anualmente e deverá ser efetuado na delegacia de circunscrição do contribuinte, substituindo o uso do antigo Termo de Acordo de Regime Especial (TARE) que poderá, em virtude da transição procedimental, ser concedido até 31.12.2016 sem prejuízo do contribuinte.

Para maiores informações, os nossos profissionais permanecem à disposição.

 

Atenciosamente,
Departamento Tributário do CBSG

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