INFORMATIVO TRIBUTÁRIO – AGOSTO 2016.

agosto, 2016

CARF: royalties compõem o valor aduaneiro da mercadoria importada quando se tratar de condição de venda imposta pelo vendedor

A Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”), em 07.06.2016, manifestou entendimento segundo o qual o  valor  dos  royalties pagos ao exterior deverão ser adicionados ao valor aduaneiro da importação nos casos que constituam condição de venda imposta pelo vendedor-exportador ao importador, não bastando que estejam vinculados à mercadoria importada.

O novo entendimento, proferido no acórdão n. 3302-003.186, levou em consideração a redação final da ata da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT, incorporada pelo Decreto n. 1.355/1994, que, em sua parte dedicada às Normas sobre Valoração Aduaneira, expressamente prevê que “os royalties e direitos de licença relacionados com as mercadorias objeto de  valoração, que o comprador deva pagar, direta ou indiretamente, como condição de venda dessas mercadorias”, deverão ser adicionados ao preço pago na determinação do valor aduaneiro.

Adicionalmente, os conselheiros entenderam que também é necessário que o exportador-vendedor seja o titular dos royalties  e  direitos  de  licença, ou seja, sejam devidos  direta  ou  indiretamente  pelo  comprador-­importador  ao  vendedor-exportador, de modo que não compõe o valor aduaneiro os royalties pagos a fornecedores que não detém os direitos em questão.

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