Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – Rio de Janeiro – Concedida liminar que suspende a eficácia da Lei n. 7.786/2017 – FEVEREIRO 2018

fevereiro, 2018

Em 21.12.2017, foi concedida liminar que suspendeu as mudanças impostas pela Lei nº 7.786/2017 à Lei nº 7.714/2014, que dispõe sobre a cobrança do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou Direitos (ITCMD) no Estado do Rio de Janeiro. As referidas mudanças se referem à redução o teto de isenção do imposto e à instituição de alíquotas progressivas para sua cobrança.

A decisão liminar foi emanada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ/RJ), no âmbito da Representação de Inconstitucionalidade ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado do Rio de Janeiro (“OAB/RJ”) face a supostas inconstitucionalidades no texto da Lei nº 7.786/2017, uma vez que a norma não observou os princípios constitucionais limitadores do exercício da competência tributária, dentre eles o da anterioridade anual e nonagesimal.

Neste sentido, a OAB/RJ alegou que, conforme o princípio da anterioridade, a cobrança do tributo deve ser precedida de lapso temporal mínimo, em consonância com os princípios da segurança jurídica e não surpresa. Também foi argumentado que, ao instituir novas faixas de contribuição do tributo e promover a majoração progressiva das alíquotas de acordo com a ordem de grandeza da base de cálculo imponível, a Lei nº 7.786/2017 criou nova hipótese de incidência e aumento da exação do ITCMD.

Face aos referidos argumentos, o Desembargador Carlos Eduardo da Fonseca Passos constatou os vícios formais na norma e ratificou a medida cautelar por ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal.

Vale observar que a ratificação da medida cautelar foi publicada em 23.01.2018 e que a suspensão dos efeitos da Lei nº 7.786/17 está mantida até o julgamento definitivo da demanda.

O Departamento Tributário do CBSG coloca-se à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.