Encerrado o prazo de vigência da MP 774/2017 – DEZEMBRO 2017

dezembro, 2017

Foi publicado, em 12.12.2017, o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 70/2017, que formalizou o encerramento, na última sexta-feira, 08.12.2017, do prazo de vigência da Medida Provisória nº 774/2017, a qual revogava o adicional de 1% da alíquota da COFINS-Importação e previa o fim da desoneração da folha de pagamento para empresas de diversos setores da economia, quais sejam:

(i) TIC, TI, call center e de concepção, desenvolvimento ou projeto de circuitos integrados;

(ii) Setor hoteleiro;

(iii) Manutenção e reparação de aeronaves, motores, componentes e equipamentos correlatos;

(iv) Transporte aéreo de carga e de serviços auxiliares ao transporte aéreo de carga; de passageiros regular e de serviços auxiliares ao transporte aéreo de passageiros regular;

(v) Transporte marítimo de carga na navegação de cabotagem; de passageiros na navegação de cabotagem; de carga na navegação de longo curso; de passageiros na navegação de longo curso;

(vi) Transporte por navegação interior de carga; de passageiros em linhas regulares;

(vii) Navegação de apoio marítimo e de apoio portuário;

(viii) Manutenção e reparação de embarcações;

(ix) Varejo, que exerçam as atividades listadas no Anexo II da Lei 12.546/2011;

(x) Que realizam operações de carga, descarga e armazenagem de contêineres em portos organizados, enquadradas nas classes 5212-5 e 5231-1 da CNAE 2.0;

(xi) Transporte rodoviário de cargas, enquadradas na classe 4930-2 da CNAE 2.0;

(xii) Transporte ferroviário de cargas, enquadradas na classe 4911-6 da CNAE 2.0;

Vale ressaltar que a Medida Provisória nº 774/2017 já havia sido revogada pela Medida Provisória nº 794/2017, publicada em 09.08.2017, a qual teve seu prazo de vigência encerrado em 06.12.2017, conforme Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 67/2017.

Neste contexto, o adicional de 1% da alíquota da COFINS-Importação voltou a ser devido nas hipóteses previstas na lei (artigo 8º, §21, da Lei nº 10.865/2004) e a desoneração da folha de pagamento voltou a ser aplicada para os setores que haviam sido excluídos pela Medida Provisória nº 774/2017.

A redação do Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 70/2017 pode ser consultada neste link.

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