Convênio Icms 03/18: Isenção e redução de base de cálculo do Icms em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural – JANEIRO 2018

janeiro, 2018

Em 17.01.2018, foi publicado o Convênio ICMS 03/18, que dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS, em operações com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.

 

Por meio do mencionado convênio, ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a reduzir a base de cálculo do ICMS incidente na importação ou nas operações de aquisição, no mercado interno, de bens ou mercadorias permanentes, aplicadas nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural definidas pela Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, sob o amparo das normas federais específicas que regulamentam o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural – REPETRO-SPED, disciplinada pela Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017. Esta redução, de maneira que a carga tributária seja equivalente a 3% (três por cento), sem apropriação do crédito correspondente, está prevista na Cláusula Primeira, do Convênio ICMS 03/18.

 

O benefício fiscal aplica-se exclusivamente aos bens e mercadorias classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) que estejam previstos em relação de bens permanentes elaborada pela Receita Federal do Brasil, no âmbito do REPETRO-SPED. Aplica-se também aos aparelhos e a outras partes e peças a serem diretamente incorporadas aos bens principais, destinados a garantir a sua operacionalidade e, ainda, às ferramentas utilizadas diretamente na manutenção dos bens que trata o § 1º, da Cláusula Primeira, do Convênio ICMS 03/18. Neste ponto, os bens permanentes aqui tratados, são os assim definidos pela RFB e conforme regulamento do SPED.

 

Já de acordo com a Cláusula Segunda, do Convênio ICMS 03/18, os Estados e o Distrito Federal ficam autorizados a isentar o ICMS incidente na importação de bens ou mercadorias temporários para aplicação nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural definidas pela Lei nº 9.478/97, sob o amparo das normas federais específicas que regulamentam o REPETRO-SPED. Frise-se que, para haver o direito à isenção do ICMS, mencionados bens temporários deverão se enquadrar na definição contida no anexo II, da IN 1.781/2017;

 

Igualmente ao que ocorre com a possibilidade de redução da base de cálculo, a isenção fiscal é aplicável aos bens e mercadorias classificados nos códigos da NCM de bens temporários em relação elaborada pela Receita Federal do Brasil, no âmbito do REPETRO-SPED e aplica-se também aos aparelhos e a outras partes e peças a serem diretamente incorporadas aos bens principais, nos mesmos termos acima.

 

Os Estados e o Distrito Federal autorizados poderão isentar do ICMS as operações de exportação, ainda que sem saída do território nacional, ou de venda a pessoa sediada no país, dentro ou fora do Estado onde se localiza o fabricante, dos bens e mercadorias temporários ou permanentes fabricados no país que venham a ser, respectivamente, admitidos ou adquiridos, nos termos das cláusulas primeira ou segunda do convênio em questão, isto é, bens e mercadorias classificados nos códigos NCM que estejam previstos em relação de bens permanentes (cláusula primeira) ou temporários (cláusula segunda).

 

Poderão, ainda, isentar as operações antecedentes às operações citadas acima, assim consideradas todas as operações de fornecimento de bens ou mercadorias realizadas pelos fornecedores e respectivos subfornecedores dos fabricantes nacionais de bens ou mercadorias destinadas às atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural.

 

Nas operações de importação, o imposto será devido, como regra geral, à unidade federada em que ocorrer a utilização econômica dos bens ou mercadorias, na forma da legislação federal, sendo pago uma única vez, ainda que o bem saia do território nacional e nele reingresse posteriormente sem qualquer alteração ou beneficiamento, ou ainda nas subsequentes operações internas ou interestaduais.

 

Será possível usufruir dos benefícios do Convênio ICMS 03/18 na aquisição no mercado interno ou da importação de bem ou mercadoria do exterior por pessoa jurídica que seja, por exemplo, detentora de concessão ou autorização para exercer, no País, as atividades de importação e operações de aquisição no mercado interno de bens ou mercadorias permanentes aplicados nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural definidas pela Lei nº 9.478/97, além de outras hipóteses previstas no convênio.

 

A fruição dos benefícios previstos neste convênio fica condicionada a que os bens e mercadorias objeto das operações previstas neste convênio sejam desoneradas dos tributos federais, em razão de isenção, suspensão ou alíquota zero, e, sem prejuízo das demais exigências, a utilização e a escrituração do SPED pelo contribuinte.

 

Os Estados e o Distrito Federal estão, ainda, autorizados a conceder isenção do ICMS incidente sobre a importação de bens ou mercadorias temporários ou permanentes admitidos anteriormente a 31 de dezembro de 2017, decorrente da migração ou da transferência de regime do REPETRO, regulamentado pelo Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 9.128, de 17 de agosto de 2017, para o REPETRO-SPED, disciplinado pela Lei nº 13.586/2017.

 

Por fim, o tratamento tributário previsto neste convênio é opcional ao contribuinte, que deverá formalizar a sua adesão junto ao Estado em termo de comunicação próprio.

 

O Convênio ICMS 03/18 entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir da sua ratificação nacional até 31 de dezembro de 2040.

 

O Departamento Tributário do CBSG coloca-se à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.