CARF desconsidera cobrança de Imposto de Renda em remessas ao exterior pela Petrobrás

février, 2018

Em 05.12.2017, foi proferida decisão pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que desconsiderou a cobrança de aproximadamente R$ 1,49 bilhão pela Receita Federal do Brasil (RFB) correspondente ao Imposto sobre a Renda devido em remessas ao exterior para pagamento de aluguel de plataformas de petróleo.

A decisão, publicada em 01.02.2018, foi emanada pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, por meio do Acórdão n. 2401-005.149, e abordou pagamentos efetuados no ano-calendário de 2008, em cerca de quinze contratos de afretamento e prestação de serviços para exploração de petróleo e gás por contratadas da Petrobras.

No entendimento do Fisco, a Petrobrás teria dividido contrato único de prestação de serviço técnico em dois contratos com execução simultânea, com objetivo exclusivo de reduzir a carga tributária imposta na operação. Desta forma, a motivação inserida na acusação fiscal diz respeito à análise da artificialidade da bipartição dos contratos de afretamento e de prestação de serviços para justificar a tributação das remessas de valores para pagamento de afretamentos a empresas do exterior, além da caracterização de que os valores pagos decorreram da realização de serviços técnicos, uma vez que 90% (noventa por cento) dos pagamentos relativos aos afretamentos realizados são feitos por empresa estrangeira e os 10% (dez por cento) restantes são pagos por subsidiária no Brasil pela prestação de serviços, e sujeito à tributação.

A Petrobrás, por sua vez, argumentou que o fato das empresas contratadas pertencerem ao mesmo grupo econômico não interfere na individualização dos contratos, vez que a união destes por sua dependência recíproca é absolutamente legítima e não autoriza a desqualificação de um e a absorção pelo outro. Também foi destacado que o Fisco não poderia transformar o contrato de afretamento em contrato de prestação de serviço técnico a fim de tributá­-lo como tal.

Considerando tais argumentos, os conselheiros proferiram decisão parcialmente favorável a Petrobrás, de modo a entender como legítima a divisão de contratação, tendo em vista que os contratos que ensejaram a exigência fiscal em referência foram firmados pela Petrobrás através de contratos distintos, porém coligados, pela própria natureza e complexidade do negócio e dos objetos contratuais. O fato da pessoa jurídica que faz o afretamento pertencer ao mesmo grupo econômico da pessoa jurídica que faz a prestação de serviços não caracterizaria, por si só, simulação ou abuso de direito, pela própria liberdade de contratar.

Já a execução simultânea dos contratos de afretamento e de prestação de serviços, segundo o CARF, de nenhum modo traz indicativo de inexistência ou artificialidade de negócio jurídico, mas tão somente da existência de contratos coligados de modo a garantir a segurança e eficácia dos objetos negociais sem os desnaturar como contratos distintos.

No entanto, considerando que um dos contratos foi celebrado com empresa localizada em paraíso fiscal, foi considerado devido o Imposto de Renda no pagamento realizado a seus residentes, à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento).

Vale observar que trata-se da primeira decisão favorável obtida pela empresa sobre o tema. Contudo, a decisão ainda não é definitiva, vez que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) deve apresentar recurso à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF).

O Departamento Tributário do CBSG coloca-se à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.