INFORMATIVO TRIBUTÁRIO – OUTUBRO 2016

outubro, 2016

STF começa a julgar repetição de valores recolhidos a maior a título de ICMS-ST

 

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (“STF”) iniciou, em 13.10.2016, julgamento do Recurso Extraordinário nº 593.849/MG, com repercussão geral conhecida, no qual se discute a possibilidade de restituição de valores pagos a maior contribuinte em regime de substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (“ICMS-ST”). A sessão contou com voto favorável ao contribuinte proferido pelo Relator, Ministro Edson Fachin, sendo na sequência suspenso o julgamento que deverá retornar na pauta dessa quarta-feira, 19.10.2016.

 

Trata-se de caso no qual contribuinte do ramo de comércio de combustíveis e lubrificantes recorreu contra decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que não acolheu o pedido de reconhecimento de créditos referentes à diferença entre o valor efetivo de venda das mercadorias e aquele arbitrado pela Fazenda para fins de cálculo do imposto devido sob o regime de substituição tributária “para frente”, próprio do ramo de combustíveis, no qual todo imposto da cadeia de comercialização é recolhido pela indústria petrolífera na origem.

 

No julgamento do dia 13.10.2016, o Min. Edson Fachin atendeu o pedido do contribuinte, argumentando que a modalidade de substituição tributária, que tem por finalidade a praticidade de arrecadação, não pode esbarrar nos direitos fundamentais do contribuinte, especialmente os chamados princípios da igualdade, da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. A esse respeito, argumentou o relator: “A tributação não pode transformar uma ficção jurídica em uma verdade absoluta, tal como ocorreria se o fato gerador presumido tivesse caráter definitivo, logo, alheia à realidade extraída da realidade do processo econômico”.

 

Após voto favorável do Ministro Relator, o julgamento do caso foi suspenso para sessão posterior, que deverá ocorrer nessa quarta-feira, 19.10.2016. Em razão da importância da discussão, especialmente por se tratar de caso com repercussão geral conhecido, cujo julgamento será aplicado de plano aos processos demais que versam sobre a mesma matéria, 12 dos demais estados da federação atuam na condição de amici curie, bem como a Advocacia-Geral da União e uma entidade de classe do ramo varejista.

 

O Departamento Tributário do CBSG manterá os senhores informados sobre as notícias do próximo julgamento e coloca-se à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.