Alterações no Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITD) no Estado do Rio de Janeiro – NOVEMBRO 2017

novembro, 2017

INFORMATIVO TRIBUTÁRIO – CBSG

 

Cumpre informar que foi aprovado, em 08.11.2017, pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), o Projeto de Lei nº 3.419/2017, que altera a Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 7.174/2015, a qual dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).

 

De acordo com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, que se pronunciou por meio da Mensagem nº 27/2017, a proposta de alteração das regras de cobrança do imposto “leva em conta a maior crise econômica da história nacional atinge o Brasil e o Rio de Janeiro desde o final de 2014”.

 

Neste sentido, o Projeto de Lei nº 3.419/2017 reduz o teto de isenção do imposto incidente na transmissão causa mortis de imóveis residenciais a pessoas físicas, que atualmente é de 100.000 UFIR/RJ, ou seja, aproximadamente R$ 319.990,00 (trezentos e dezenove mil novecentos e noventa reais), para quantia equivalente a 15.000 UFIR/RJ, ou seja, aproximadamente R$ 47.998,50 (quarenta e sete mil novecentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos).

 

O Projeto de Lei também altera as alíquotas aplicadas sobre a base de cálculo do ITCMD, as quais serão majoradas. Deste modo, o Projeto prevê o seguinte escalonamento:

 

  • 4,5% (quatro e meio por cento) para valores até 100.000 UFIR/RJ, isto é, aproximadamente R$ 319.990,00 (trezentos e dezenove mil novecentos e noventa reais);
  • 6% (seis por cento) para valores acima de 200.000 UFIR/RJ, isto é, aproximadamente R$ 639.980,00 (seiscentos e trinta e nove mil novecentos e oitenta reais), e até 300.000 UFIR/RJ, isto é, aproximadamente R$ 959.970,00 (novecentos e cinquenta e nove mil novecentos e setenta reais);
  • 7% (sete por cento) para valores acima de 300.000 UFIR/RJ, isto é, aproximadamente  R$ 959.970,00 (novecentos e cinquenta e nove mil novecentos e setenta reais), e até 400.000 UFIR/RJ, isto é, aproximadamente R$ 1.279.960,00 (um milhão duzentos e setenta e nove mil novecentos e sessenta reais);
  • 8% (oito por cento) para valores acima de 400.000 UFIR/RJ, isto é acima de R$ 1.279.960,00 (um milhão duzentos e setenta e nove mil novecentos e sessenta reais);.

 

Atualmente, o ITCMD é calculado mediante a aplicação das alíquotas de (i) 4,5% (quatro e meio por cento), para valores até 400.000 UFIR-RJ, isto é, aproximadamente R$ 1.279.960,00 (um milhão duzentos e setenta e nove mil novecentos e sessenta reais), e (ii) 5% (cinco por cento) para valores acima de 400.000 UFIR-RJ.

 

Vale observar que ainda se faz necessária a sanção da Lei em comento pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro. Uma vez sancionada a Lei, as alterações acima listadas entrarão em vigor a partir de 01.01.2018.

 

A íntegra do Projeto de Lei nº 3.419/2017 e da Mensagem nº 27/2017 podem ser consultadas neste link.

 

O Departamento Tributário do CBSG coloca-se à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.