Ade Rfb nº 1 de 2018 – Procedimentos relativos à entrega de documentos digitais de empresas sucedidas pelas empresas sucessoras, manifestações de inconformidade, impugnações e outros procedimentos. – JANUARY 2018

January, 2018

Foi publicado, em 17.01.2018, o Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 01/2018, que dispõe sobre os procedimentos relativos à entrega de documentos digitais das empresas sucedidas pelas empresas sucessoras e à apresentação de manifestação de inconformidade ou impugnação nas hipóteses de: (i) processos eletrônicos, (ii) atuação de corresponsáveis em processos digitais, e (iii) inexistência de processo digital ou eletrônico que controle o débito impugnado.

Neste sentido, destacamos, abaixo, as principais disposições da nova norma:

  • Apresentação de documentos por empresas sucessoras:

De acordo com o disposto no ADE nº 01/2018, a empresa sucessora que se encontre obrigada ao uso do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) para o envio de documentos que a possibilitem a sua atuação como a sucedida poderá, na impossibilidade de acesso a tal plataforma, recorrer ao atendimento presencial da Receita Federal do Brasil (RFB) para entrega dos documentos digitais relativos à empresa sucedida, acompanhados do Recibo de Entrega de Arquivos Digitais (Read), gerado pelo Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais (SVA), assinado eletronicamente com assinatura digital válida e de cópia da tela do e-CAC que comprove a referida impossibilidade.

  • Manifestação de Inconformidade em Processos Eletrônicos

No que concerne à apresentação de manifestação de inconformidade em processos eletrônicos, o ADE determina que o contribuinte obrigado ou que pretende apresentar a peça no formato digital por meio do e-CAC deverá comparecer presencialmente a uma unidade de atendimento da RFB, munido do respectivo Despacho Decisório, para solicitar a conversão do processo eletrônico em digital.

Havendo indisponibilidade do e-CAC, o contribuinte obrigado à solicitação de juntada de documentos no formato digital, excepcionalmente, poderá se utilizar do atendimento presencial da RFB, para a entrega dos documentos digitais acompanhados do Read, gerado pelo SVA assinado eletronicamente com assinatura digital válida, e de cópia da tela do Sistema que comprove a indisponibilidade

  • Juntada de documentos em processos digitais por corresponsáveis

Com relação ao contribuinte obrigado ao uso do e-CAC para a solicitação de juntada de documentos no formato digital ou que pretenda utilizá-lo em processo digital de sua corresponsabilidade, a norma determina que este deverá utilizar-se igualmente do atendimento presencial da RFB para a entrega dos documentos digitais, acompanhados do Read, gerado pelo SVA assinado eletronicamente com assinatura digital válida.

  • Protocolo de impugnações quando não há processo digital ou eletrônico

Quanto ao protocolo de impugnações, quando não houver processo digital ou eletrônico que controle o débito impugnado,  o contribuinte obrigado ao uso do e-CAC deverá, munido do respectivo Auto de Infração ou Notificação de Lançamento, solicitar a abertura de processo digital presencialmente perante a RFB. Após esse procedimento, em posse do número do processo digital, o contribuinte ou seu procurador habilitado poderá promover a solicitação de  juntada dos respectivos documentos no e-CAC.

Vale observar que as disposições do ADE nº 01/2018 entram em vigor em 17.01.2018, data de sua publicação.

O Departamento Tributário do CBSG coloca-se à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.