Boletim Tributário

Panama signs Common Reporting Standard Multilateral Competent Authority Agreement (Crs Mcaa) – JANEIRO 2018

On January 15th, 2018, Panama signed the Common Reporting Standard Multilateral Competent Authority Agreement (CRS […]

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Superior Tribunal de Justiça afasta vedação legal à retificação de Declaração Fiscal – JANEIRO 2018

No mês de dezembro de 2017, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou […]

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INFORMATIVO TRIBUTÁRIO – DEZEMBRO 2017

Foi publicado, em 18.12.2017, o Convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) nº 190/2017, […]

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Encerrado o prazo de vigência da MP 774/2017 – DEZEMBRO 2017

Foi publicado, em 12.12.2017, o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº […]

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