Boletim Tributário

INFORMATIVO TRIBUTÁRIO – JUNHO 2017

Publicada MP 783 que cria o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) para quitação de […]

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INFORMATIVO TRIBUTÁRIO – OUTUBRO 2016

STF muda jurisprudência e autoriza a restituição da diferença do ICMS-ST se a base de […]

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INFORMATIVO TRIBUTÁRIO – OUTUBRO 2016

RFB traz novas alterações ao RERCT Foi publicada em 20.10.2016, a Instrução Normativa nº 1.665/2016, […]

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INFORMATIVO TRIBUTÁRIO – OUTUBRO 2016

Câmara Superior do CARF admite documentos comerciais e afasta necessidade de entrega em alfândega como prova de exportação

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INFORMATIVO TRIBUTÁRIO – OUTUBRO 2016

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (“STF”) iniciou, em 13.10.2016, julgamento do Recurso Extraordinário nº 593.849/MG, com repercussão geral conhecida, no qual se discute a possibilidade de restituição de valores pagos…

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INFORMATIVO TRIBUTÁRIO – SETEMBRO 2016

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), iniciou a discussão, na última semana, sobre a incidência de PIS e Cofins sobre receitas financeiras, nos autos do REsp nº 1.586.950, em 23.08.2016.

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INFORMATIVO TRIBUTÁRIO – AGOSTO 2016

Servimo-nos do presente para informá-los que foi publicado, em 16.08.2016, o Decreto nº 8.727/2016 que alterou o Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (Decreto nº 4.852/1997)

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INFORMATIVO TRIBUTÁRIO – AGOSTO 2016.

A Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”), em 07.06.2016, manifestou entendimento segundo o qual o valor dos royalties pagos ao exterior deverão ser adicionados ao valor aduaneiro da importação nos casos…

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