Governo Federal Autoriza a Concessão da LOTEX

6 de setembro de 2017

Foi publicada na última sexta-feira a Resolução nº 16 da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos, a qual autoriza a concessão da Loteria Instantânea Exclusiva – LOTEX, o serviço federal de loteria instantânea.

A Resolução estabelece que a concessão da LOTEX se dará pelo regime de concessão comum de serviços, pelo período de 25 anos. O processo de licitação se dará na modalidade de leilão, com inversão de fases. O critério de julgamento utilizado na licitação será a maior oferta pelo ônus da outorga fixa, a ser paga em parcela única, como condição de celebração do contrato de concessão.

De acordo com a resolução, serão requisitos de qualificação técnica a comprovação de experiência na operação de serviço de loteria instantânea e uma receita mensal bruta, decorrente da comercialização de bilhetes físicos ou apostas virtuais, igual ou maior que R$ 100 milhões. Alternativamente, deverá ser comprovada a participação em empreendimento cujo valor total de investimento seja igual ou superior a R$ 175 milhões.

Os interessados poderão participar individualmente ou em consórcio. Neste caso, a empresa que apresentar a experiência na operação de loteria instantânea deverá possuir, no mínimo, 15% do capital social da SPE a ser constituída para exploração da concessão.

Ainda de acordo com a Resolução, a consulta pública deve ser realizada ainda neste mês, com publicação de edital em outubro e o leilão acontecendo em meados de dezembro deste ano.

Ficamos à disposição para esclarecimentos adicionais.

Castro, Barros, Sobral, Gomes Advogados