Novo regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

12 de setembro de 2012

No passado dia 9 de Agosto foi publicado o novo regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, que introduz a primeira alteração à Lei no 23/2007, de 4 de Julho, entrando em vigor no dia 8 de Outubro do presente ano.

Esta lei pretende atrair novos investimentos estrangeiros para o país, tratando-se de uma medida mais clara e objectiva no que toca à legalização de estrangeiros oriundos de Estados terceiros no território nacional.

A principal novidade que traz é o esclarecimento de certos conceitos que até então eram imprecisos e que acarretavam algumas dificuldades práticas no âmbito da actividade e operação de investimento estrangeiro. Nesta perspectiva, passará a ser possível aos cidadãos oriundos de Estados terceiros, a partir de Outubro de 2012, obter autorização de residência com base em actividade de investimento desde que exerçam qualquer actividade, pessoalmente ou através de uma sociedade, por um prazo mínimo de cinco anos e que concretize pelo menos uma destas condições:

– Aquisição de imóvel em Portugal, pelo valor mínimo de € 500.000,00 ;
- Criação de postos de trabalho, num mínimo de 30;

– Transferência de capitais para Portugal no montante mínimo de € 1.000.000,00.

Este regime também introduz uma nova modalidade de autorização de residência, denominada “Cartão azul EU”, para os estrangeiros que pretendam exercer uma atividade subordinada altamente qualificada, impondo algumas condições para a sua concessão, tais como: inscrição na segurança social, seguro de saúde ou inscrição no Serviço Nacional de saúde, documentos comprovativos da qualificação/certificação profissional e contrato de trabalho com prazo mínimo de um ano.

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